Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma Secretária24h ("Plataforma" ou "Serviço"), disponível em secretaria24h.com.br, operada pela Sincron IA ("nós", "nosso" ou "Empresa"), com sede no Brasil.

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, você ("Usuário", "Profissional" ou "você") declara que:

• Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos
• Leu e concorda com nossa Política de Privacidade
• Tem capacidade legal para firmar este contrato (maior de 18 anos ou legalmente emancipado)
• E profissional da área da saúde ou representante legal de clínica/consultório

Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos, não utilize a Plataforma.

2. Definições

• Profissional/Usuário: Pessoa física ou jurídica da área da saúde que contrata o Serviço para gerenciar seu atendimento.
• Paciente/Contato: Pessoa que interage com o Profissional por meio do atendimento automatizado via WhatsApp.
• Secretária IA: Assistente virtual com inteligência artificial que realiza atendimento automatizado em nome do Profissional.
• Plataforma: Conjunto de funcionalidades oferecidas pela Secretária24h, incluindo painel web, APIs e integração WhatsApp.
• Dados Pessoais: Qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, conforme a LGPD.

3. Descrição do Serviço

A Secretária24h é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que fornece:

• Atendimento automatizado via WhatsApp: Secretária virtual com IA que responde pacientes 24 horas por dia, 7 dias por semana, com personalidade configurável por especialidade
• Agendamento inteligente: Gestão de consultas com verificação de disponibilidade em tempo real, lembretes automáticos e detecção de conflitos
• CRM simplificado: Cadastro e gestão de contatos/pacientes com histórico de interações e conversas
• Pagamentos integrados (opcional): Geração e envio de links de pagamento via PIX ou cartão de crédito (inclusive parcelado) através de provedores de pagamento terceiros
• Relatórios e métricas: Painéis com indicadores de desempenho do atendimento, receita e eficiência da IA
• Follow-up automatizado: Acompanhamento pós-consulta configurável

3.1 Limitações do Serviço

A Plataforma NÃO se destina a:

• Substituir consultas médicas, diagnósticos ou tratamentos
• Fornecer aconselhamento médico ou terapêutico
• Atender emergências médicas
• Armazenar prontuários médicos ou dados clínicos detalhados (não é um PEP/RES)

A IA é treinada para atendimento administrativo (agendamento, informações, pagamentos) e, quando identifica situações que excedem sua competência, escala automaticamente para atendimento humano.

4. Cadastro e Conta

4.1 Requisitos

Para utilizar a Plataforma, você deve:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas durante o cadastro (nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone)
• Manter suas informações atualizadas
• Ser profissional da área da saúde com registro ativo no conselho competente (CRM, CRO, CRP, CRN, CREFITO etc.), quando aplicável
• Ser maior de 18 anos ou possuir autorização legal para contratar

4.2 Segurança da Conta

Você é exclusivamente responsável por:

• Manter a confidencialidade da sua senha (mínimo 8 caracteres, com maiúscula e número)
• Todas as atividades realizadas em sua conta
• Notificar imediatamente a Empresa sobre qualquer uso não autorizado
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros

5. Planos, Preços e Pagamento

5.1 Período de Teste

• Teste gratuito de 7 (sete) dias, com acesso completo a todas as funcionalidades
• E necessário cadastrar um cartão de crédito válido para iniciar o teste
• Não será cobrado nenhum valor durante o período de teste
• Caso não cancele antes do término, a assinatura será ativada automaticamente

5.2 Valores

• Plano Base: R$ 298,00/mês (assinatura mensal recorrente)
• Números WhatsApp adicionais: R$ 49,90/mês por número adicional
• Módulo de pagamentos: Incluso, sem cobrança percentual sobre as transações

Os pagamentos da assinatura são processados pela Stripe. Os valores podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias. Alterações de preço so se aplicam ao próximo ciclo de cobrança.

5.3 Módulo de pagamentos

Quando o Profissional utiliza o módulo de pagamentos integrados para cobrar seus pacientes, a Sincron IA não retém percentual algum sobre o valor cobrado. O dinheiro vai integralmente para a conta do Profissional no provedor de pagamento, descontadas apenas as taxas do próprio provedor, que são cobradas por ele e não pela Sincron IA.

Até agosto de 2026 aplicava-se um percentual sobre cada transação. Essa cobrança foi encerrada e não incide sobre nenhuma cobrança emitida a partir de então.

5.4 Reembolso

Não ha reembolso proporcional em caso de cancelamento antes do término do ciclo mensal. O acesso permanece ativo até o final do período ja pago. Cobranças indevidas ou erros de processamento serão corrigidos e reembolsados integralmente.

6. Cancelamento e Rescisão

6.1 Cancelamento pelo Usuário

• Pode ser realizado a qualquer momento pelas configurações da conta
• O acesso permanece ativo até o final do período ja pago
• Após o cancelamento, seus dados serão tratados conforme a Política de Privacidade (anonimização em 90 dias)
• Você pode exportar seus dados antes do cancelamento (direito de portabilidade — LGPD)

6.2 Suspensão ou Rescisão pela Empresa

Podemos suspender ou encerrar sua conta, sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade
• Uso da Plataforma para fins ilegais ou fraudulentos
• Envio de spam ou mensagens em massa não solicitadas
• Inadimplência por mais de 15 dias
• Fornecimento de informações falsas no cadastro
• Tentativa de acesso não autorizado a sistemas ou dados de outros usuários

7. Uso Aceitável

Ao utilizar a Plataforma, você concorda em NÃO:

• Utilizar o Serviço para fins ilegais, imorais ou não autorizados
• Enviar spam, mensagens não solicitadas ou conteúdo ofensivo via WhatsApp
• Coletar ou armazenar dados pessoais de pacientes para finalidades não previstas nestes Termos
• Tentar acessar áreas restritas, contornar mecanismos de segurança ou realizar engenharia reversa
• Interferir, sobrecarregar ou interromper o funcionamento da Plataforma
• Compartilhar sua conta ou credenciais com terceiros
• Utilizar a IA para fornecer diagnósticos, prescrições ou aconselhamento médico
• Violar a política de uso do WhatsApp (Meta) ou de qualquer provedor integrado
• Usar a Plataforma para cobrar valores indevidos ou fraudulentos de pacientes

8. Inteligência Artificial e Automação

8.1 Natureza da IA

A Secretária IA é um assistente de atendimento administrativo. Ela:

• Atua exclusivamente em nome do Profissional, seguindo configurações definidas por ele
• Não presta consultoria médica, diagnóstico ou tratamento
• Pode cometer erros de interpretação, especialmente em contextos ambíguos
• Escala automaticamente para atendimento humano quando não consegue resolver a solicitação (após 2 tentativas de reconhecimento de intenção)

8.2 Responsabilidade

O Profissional e responsável por:

• Configurar adequadamente a IA (horários, serviços, respostas da FAQ, política de cancelamento)
• Revisar periodicamente as interações e fornecer feedback para melhoria
• Garantir que as informações configuradas estejam corretas e atualizadas
• Supervisionar o atendimento e intervir quando necessário

A Sincron IA não se responsabiliza por agendamentos incorretos, informações desatualizadas ou quaisquer danos decorrentes de configurações feitas pelo Profissional.

8.3 Conteúdo fornecido pelo Profissional

Tudo o que o Profissional cadastra na Plataforma — preços, descrição de serviços, horários, respostas da FAQ, política de cancelamento, dados de convênios, textos de mensagens, informações de contato e qualquer outro conteúdo — é de responsabilidade exclusiva dele.

A Sincron IA não audita, não valida e não verifica esse conteúdo. A Plataforma o repassa aos pacientes tal como foi cadastrado, e a assistente responde com base nele. Isso vale inclusive quando a informação está incorreta, desatualizada, incompleta ou em desacordo com a legislação, o Código de Ética da profissão ou as normas do conselho de classe do Profissional.

Cabe exclusivamente ao Profissional responder por reclamações, sanções ou prejuízos — de pacientes, de conselhos de classe ou de qualquer autoridade — que decorram do conteúdo que ele cadastrou.

8.4 Processamento de Dados pela IA

As conversas processadas pela IA são enviadas a provedores de inteligência artificial (OpenAI) para geração de respostas. Esses dados são tratados conforme as políticas de privacidade do provedor e não são utilizados para treinamento de modelos. Consulte nossa Política de Privacidade para detalhes.

10. Pagamentos de Pacientes

O módulo de pagamentos permite que o Profissional cobre seus pacientes via PIX ou cartão de crédito (inclusive parcelado). Ao utilizar este módulo:

• O processamento é realizado por provedores de pagamento terceiros, que possuem seus próprios termos de uso e políticas de privacidade. A lista de provedores disponíveis pode mudar ao longo do tempo; os que estão ativos e a escolha do Profissional ficam em Configurações → Pagamentos
• O Profissional é responsável por fornecer sua própria chave de API do provedor de pagamento
• A Sincron IA atua apenas como intermediária tecnológica, não como instituição financeira
• O CPF do paciente é necessário para emissão de cobranças (requisito do provedor)
• A Sincron IA não se responsabiliza por disputas financeiras entre Profissional e pacientes
• Chaves de API de pagamento são armazenadas com criptografia AES-256

11. Dados, Privacidade e LGPD

11.1 Papéis

• Controlador: O Profissional é o controlador dos dados pessoais de seus pacientes, decidindo sobre a finalidade e os meios de tratamento
• Operador: A Sincron IA atua como operadora, processando dados em nome do Profissional conforme suas instruções e estes Termos

11.2 Obrigações do Profissional

Como controlador dos dados de seus pacientes, o Profissional deve:

• Informar seus pacientes sobre o uso de atendimento automatizado por IA
• Obter consentimento adequado dos pacientes para coleta e processamento de dados, quando necessário
• Responder a solicitações de direitos dos titulares (acesso, correção, exclusão) de seus pacientes
• Utilizar a Plataforma em conformidade com a LGPD, o Código de Ética de sua profissão e demais normas aplicáveis

11.3 Obrigações da Sincron IA

Como operadora, a Sincron IA se compromete a:

• Processar dados pessoais apenas conforme as instruções do Profissional e estes Termos
• Implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas de segurança
• Notificar o Profissional em caso de incidente de segurança
• Auxiliar o Profissional no cumprimento de suas obrigações perante a LGPD
• Excluir ou anonimizar dados pessoais ao término do contrato, salvo obrigação legal de retenção

Para detalhes completos sobre tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

12. Propriedade Intelectual

• Todo o conteúdo, design, código-fonte, algoritmos, marcas e funcionalidades da Plataforma são propriedade exclusiva da Sincron IA, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), Lei de Software (Lei 9.609/98) e demais normas aplicáveis
• Você mantém todos os direitos sobre os dados que insere na Plataforma (informações de pacientes, configurações, FAQ personalizada etc.)
• E concedida ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da Plataforma durante a vigência da assinatura
• E proibida a reprodução, distribuição, engenharia reversa ou criação de obras derivadas da Plataforma

13. Disponibilidade e Suporte

• A Plataforma é fornecida "como está" (as is) e "conforme disponível" (as available)
• Nós empenhamos para manter a disponibilidade, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros
• Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível
• O suporte técnico é prestado por e-mail ([email protected]) em dias úteis
• Indisponibilidades decorrentes de terceiros (WhatsApp/Meta, provedores de pagamento, infraestrutura de nuvem) estão fora de nosso controle

14. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira:

• A Sincron IA não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, receitas, dados ou oportunidades de negócio
• A responsabilidade total da Sincron IA, em qualquer hipótese, está limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação
• Não nos responsabilizamos por: (i) erros de IA na interpretação de mensagens; (ii) agendamentos incorretos por configuração do Profissional; (iii) falhas de provedores terceiros; (iv) uso indevido da Plataforma
• O Profissional é integralmente responsável pela relação com seus pacientes e pelo cumprimento de suas obrigações profissionais e éticas

15. Indenização

O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Sincron IA, seus diretores, funcionários e parceiros de quaisquer reclamações, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (i) violação destes Termos; (ii) uso inadequado da Plataforma; (iii) violação de direitos de terceiros; (iv) descumprimento de obrigações legais ou regulatórias pelo Usuário.

16. Alterações nos Termos

• A Sincron IA reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento
• Alterações significativas serão notificadas por e-mail com 30 (trinta) dias de antecedência
• O uso continuado da Plataforma após a notificação constitui aceitação dos novos Termos
• Caso não concorde com as alterações, você pode cancelar sua conta antes da entrada em vigor dos novos Termos
• A versão atualizada estará sempre disponível em secretaria24h.com.br/termos

17. Lei Aplicável e Foro

• Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a LGPD (Lei 13.709/2018)
• Fica eleito o foro da Comarca de Campinas/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja
• As partes buscarão, preferencialmente, a resolução amigável de conflitos antes de recorrer ao Poder Judiciário

18. Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes
• Independência das cláusulas: Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor
• Tolerância: A tolerância da Empresa quanto a qualquer descumprimento não implica renúncia ao direito de exigi-lo posteriormente
• Cessão: O Usuário não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações sem consentimento prévio e por escrito da Empresa
• Comunicações: Notificações serão enviadas ao e-mail cadastrado na conta do Usuário, considerando-se entregues após o envio

19. Contato

Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos: